Um novo escândalo institucional abala a Prefeitura de Itabaiana. Desta vez, o próprio Tribunal de Justiça de Sergipe foi acionado para corrigir uma grave ilegalidade cometida pelo prefeito Valmir de Francisquinho: o repasse a menor dos duodécimos destinados à Câmara Municipal.
Segundo a ação de Mandado de Segurança movida pelo Legislativo, o orçamento aprovado para 2025 pela Lei Municipal nº 2.810/2024 prevê o repasse mensal de R$ 1.083.333,33 à Câmara. No entanto, o prefeito vem repassando R$ 39 mil a menos todos os meses — um prejuízo acumulado de quase R$ 200 mil em apenas cinco meses. A prática já havia ocorrido no ano anterior e foi declarada inconstitucional pela Justiça, com confirmação pelo Supremo Tribunal Federal.
A situação é alarmante não apenas pela ilegalidade financeira, mas pela afronta ao princípio da separação dos poderes. A redução unilateral dos valores por parte do Executivo municipal fere diretamente a autonomia do Legislativo e configura, segundo juristas, crime de responsabilidade.
O documento judicial cita decisões anteriores do STF e do STJ que reforçam a obrigatoriedade do cumprimento da Lei Orçamentária como pilar da democracia e da boa governança. O orçamento, como lembrou o ex-ministro Ayres Britto, “é o diploma legal que mais influencia o destino de toda a coletividade administrada”.
A manobra de Valmir não apenas compromete o funcionamento da Câmara de Vereadores, mas demonstra uma tentativa explícita de enfraquecer a atuação fiscalizadora do Legislativo local, esvaziando sua capacidade de cumprir suas obrigações constitucionais.
A Câmara já pediu liminar para que a Justiça obrigue o prefeito a cumprir a lei. A petição requer urgência, inclusive com multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento.
É inaceitável que uma prefeitura opere como se estivesse acima da Constituição. O caso de Itabaiana é mais do que uma disputa entre poderes: é um alerta sobre os limites do autoritarismo e o respeito às regras que regem a vida pública.
A população merece saber: o prefeito que diz defender o povo age nos bastidores para sufocar o poder que deveria representá-lo.